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13/07/2007 – 22h39
CLARA FAGUNDES
da Agência Folha
A Prefeitura de Belo Horizonte entrou nesta semana com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra a nova “lei do silêncio” do município, que deve entrar em vigor em agosto.
Vetada parcialmente pelo prefeito, em fevereiro, a proposta voltou à Câmara Municipal, que derrubou o veto.
A legislação, inspirada na “lei do psiu” paulistana, endurece os limites para ruídos em Belo Horizonte. O máximo permitido passa a variar entre 45 e 75 decibéis –valores estabelecidos para áreas residenciais (das 22h às 7h) e áreas industriais (das 7h às 19h), respectivamente. Em São Paulo, o limite vai de 55 a 70 decibéis, conforme horário.
O procurador-geral do município, Marco Antônio de Rezende, questiona a competência da câmara para propor a lei. “Há um vício original na proposta, que é não ter passado por órgãos técnicos. A Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente não foi ouvida”, afirmou Rezende.
Segundo o procurador, os limites estabelecidos são impraticáveis, pois colocariam na ilegalidade toda a cidade, inclusive o poder público. “Parecer da secretaria do meio ambiente indica que a fiscalização é impossível. Os helicópteros da polícia, viaturas e ambulâncias não poderia circular sem cometer infração”, disse.
Na justificativa para o veto parcial, o prefeito Fernando Pimentel (PT) critica também a elevação do valor das multas. Segundo Pimentel, os valores estabelecidos causarão um descompasso no desenvolvimento de atividades econômicas, dívidas e desemprego.
A vereadora Elaine Matozinhos (PTB), autora do projeto, garante que ouviu especialistas e que o projeto é perfeitamente viável. “O problema é que a prefeitura cedeu ao lobby do barulho. Toda argumentação do prefeito é baseada nos prejuízos às atividades comerciais, sem qualquer menção à tranqüilidade das pessoas”, disse.
